As presentes condições gerais de venda (doravante «CGV») são acordadas, por um lado, pela sociedade SEB INTERNATIONAL SERVICE (doravante denominada «SIS»), registada no RCS de Vesoul, com o número 399 014 216, situada na rue des Chars à Faucogney et La Mer (Haute-Saône), e, por outro lado, as pessoas que pretendem fazer uma compra através da Loja de Acessórios (doravante o «Utilizador») no website da Tefal : https://www.tefal.pt/Loja-de-Acessórios (doravante o «Sítio»).
Tenha em atenção que estamos disponíveis apenas para efetuar entregas nos endereços situados em Portugal (incluindo as ilhas da Madeira e dos Açores). Estas CGV aplicam-se exclusivamente às pessoas singulares não comerciantes.
As partes acordam que as suas relações serão reguladas exclusivamente pelas presentes CGV, excluindo quaisquer outras condições.
As presentes CGV estão em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, com as alterações introduzidas posteriormente, incluindo as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho, bem como com as disposições aplicáveis da Lei do Consumidor e do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, tal como alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio, referente a garantias prestadas a bens de consumo.
Objeto:
As presentes CGV destinam-se a definir as modalidades de venda entre a SIS e o Utilizador, nomeadamente, para a encomenda, serviços, pagamento e entrega. Regulam todas as etapas necessárias do processamento da encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as partes contratantes.
(Aplicável em 26/04/2023)
A encomenda do produto só poderá ser registada no Sítio se o Utilizador se tiver identificado, introduzindo a sua identificação específica (endereço de e-mail) e a palavra-passe que são estritamente pessoais. Qualquer encomenda requer a aceitação dos preços e a descrição dos acessórios ou consumíveis (abaixo «Artigos») disponíveis para venda.
Qualquer reclamação decorrerá no âmbito de uma eventual troca e/ou do prazo de garantia abaixo mencionados.
A sociedade SIS compromete-se a satisfazer as encomendas recebidas no Sítio, unicamente dentro do limite dos stocks disponíveis dos Artigos e até ao limite médio de 5 unidades por referência de Artigo (algumas referências podem ter limites diferentes). Em caso indisponibilidade dos Artigos, a SIS compromete-se a informar o Utilizador.
A encomenda do produto será entregue em território português (incluindo as ilhas da Madeira e dos Açores) na morada do Utilizador.
Para entrega numa morada diferente, será necessário preencher os campos da morada de entrega.
As entregas serão efetuadas através de uma transportadora, com um período médio de entrega 5 (cinco) dias úteis*, após a preparação do pacote e a contar da data de expedição.
(*prazo médio para os artigos disponíveis).
A transportadora realizará uma primeira tentativa de entrega na morada indicada. Se o destinatário estiver ausente e a entrega não puder ser realizada, a encomenda será redirecionada para um ponto de recolha da transportadora mais próximo. Será deixado um aviso de tentativa de entrega na caixa de correio do destinatário com as instruções de levantamento.
De qualquer modo, é indispensável verificar o estado da encomenda assim como o seu conteúdo. Na eventualidade de um incidente, a entrega deverá ser recusada, indicando obrigatoriamente no recibo «recusado por mau estado» bem como a data de recepção e a assinatura. Entretanto, deverá contactar o Centro de Contactos do Consumidor (Serviço de Apoio ao Consumidor) para o número de telefone 808 284 735 (Custo da chamada: 0,07€ (sem IVA), para o primeiro minuto, e, nos minutos seguintes, 0,0277€ (sem IVA) por minuto, com tarifação ao segundo a partir do primeiro minuto) de segunda a sexta-feira, entre as 9h e as 18h. Se a constatação do problema for posterior à entrega (prazo maximo de 3 dias a contar da data de recepção da mercadoria), será igualmente necessário contactar o Centro de Contactos do Consumidor, que dará a indicação do que fazer a seguir.
Custo da entrega :
Será faturado o montante de 5 € pela entrega em território português (incluindo as ilhas da Madeira e dos Açores).
Estes custos de envio serão oferecidos se o valor total da encomenda dos artigos for superior a 30 € (excluindo os custos de envio).
Serviços:
A SIS oferece gratuitamente serviços complementares aos Utilizadores: As entregas ao domicílio serão efetuadas independentemente do local, sobretudo o andar, sob reserva da capacidade de quem faz a entrega, se tem à sua disposição ou não um caminho por onde passar para fazer a entrega dos Artigos encomendados.
O Utilizador pode colocar todo o tipo de perguntas e solicitar a resolução de qualquer problema relacionado com a compra, devendo para tal contactar o Centro de Contactos do Consumidor para o seguinte número: 808 284 735 (Custo da chamada: 0,07€ (sem IVA), para o primeiro minuto, e, nos minutos seguintes, 0,0277€ (sem IVA) por minuto, com tarifação ao segundo a partir do primeiro minuto) de segunda a sexta-feira, entre as 9h e as 18h.
O pagamento das compras é efetuado em linha no momento da encomenda.
Pagamento com cartão bancário
Pode efetuar o pagamento com os cartões bancários seguintes: Visa, Mastercard, Carte Bleue ou American Express.
A SIS desenvolverá todos os esforços para garantir a confidencialidade e a segurança dos dados transmitidos pela Internet.
A empresa SIS não está envolvida no processo de pagamento transacional e não guarda quaisquer informações.
Os preços estão indicados em Euros, e com todas as taxas incluídas. Contemplam o IVA aplicável no dia da encomenda.
Os preços apresentados são fixos aquando da realização da encomenda por parte do cliente, até ao limite dos stocks disponíveis. Se um ou vários impostos ou taxas, nomeadamente ambientais, forem criados ou alterados para mais ou para menos, essa alteração poderá ter repercussões no preço de venda dos Artigos presentes no Sítio da SIS e nos documentos de venda.
Apenas poderá ser utilizado um código promocional por encomenda. Deste modo, as ofertas não são acumuláveis.
A Sociedade vende no Site tarifas planas de reparação destinadas aos Clientes que pretendem reparar um produto avariado fora de garantia junto de um serviço de assistência técnica autorizado do Grupo SEB (a «Tarifa plana de reparação»). Estas tarifas planas têm um montante fixo, independentemente da natureza e da amplitude da avaria, determinada em função do tipo de produto e abrangendo a mão de obra e as peças destinadas a efetivar a reparação.
Para ser elegível para as tarifas planas de reparação vendidas no Site, o produto a reparar deve:
A Tarifa plana de reparação inclui exclusivamente a reparação do produto indicado na ordem recebida e exclui qualquer outro. Os eventuais encargos de porte referentes ao transporte ou à recuperação do produto ou à compra de peças, acessórios ou consumíveis anexos – não necessários ou justificados pela reparação do produto – não estão incluídos no mesmo.
O serviço de assistência técnica deverá ser o indicado durante a compra da Tarifa plana de reparação e cujos dados de contacto são indicados na ordem. Em caso de impossibilidade de reparação do produto no serviço de assistência técnica selecionado, o Utilizador deverá contactar o Serviço ao consumidor através dos dados indicados no cabeçalho das presentes condições para solicitar a alteração do local de reparação.
A Tarifa plana de reparação cobre a reparação de uma única avaria de funcionamento por produto, independentemente do número de peças necessárias à mesma e do tempo decorrido.
Qualquer diagnóstico complementar – não associado à avaria descrita na ordem de reparação (avaria adicional diferente da descrita, produto danificado devido a um embalamento incorreto, defeito de aspeto ou peça externa não funcional partida...) – não poderá ser coberto por esta mesma ordem.
Não será efetuada qualquer ação preventiva além da reparação esperada.
A ordem de reparação não pode, em caso algum, servir para substituir peças que não impeçam o correto funcionamento do produto, nem a compra de acessórios ou consumíveis. Estas peças ou estes acessórios são vendidos nos serviços de assistência técnica ou no nosso site.
O tipo de produto escolhido durante a compra da Tarifa plana de reparação, e indicado na ordem, deve corresponder ao produto apresentado no serviço de assistência técnica autorizado.
O produto a reparar e a ordem deverão ser entregues no serviço de assistência técnica autorizado antes da data de fim do prazo de validade indicada na ordem (três meses).
O serviço de assistência técnica deverá ser o indicado durante a compra da Tarifa plana de reparação e cujos dados de contacto são indicados na ordem. Em caso de impossibilidade de reparação do produto no serviço de assistência técnica selecionado, o Utilizador deverá contactar o Serviço ao consumidor através dos dados indicados no cabeçalho das presentes condições para solicitar a alteração do local de reparação.
Chamamos a atenção para as condições de rescisão específicas às tarifas planas apresentadas na cláusula 6.3 abaixo.
Quando todas as condições supramencionadas são cumpridas, e caso o serviço de assistência técnica autorizado declare que o produto é irreparável, o consumidor é informado do estado e deverá recolher o produto.
Será reembolsado na íntegra da tarifa plana de reparação.
Após efetuada a reparação, o produto ficará abrangido pela garantia do fabricante, conforme descrito na secção «Garantia» neste Site, durante um período de seis (6) meses a partir da data de recolha do produto. Para fazer valer esta garantia, o Cliente deverá apresentar o recibo de reparação emitido pelo serviço de assistência técnica autorizado durante a recolha do produto.
As condições de garantia para os Artigos encontram-se na secção «Garantia» do Sítio.
Por outro lado, em caso de não conformidade do Artigo ou de defeito (Artigo danificado, deteriorado), o cliente beneficia de um prazo de 15 dias a contar da data da recepção ou de anulação da encomenda para solicitar a troca. Para tal, deverá contactar o Centro de Contactos do Consumidor para o número de telefone 808 284 735 (Custo da chamada: 0,07€ (sem IVA), para o primeiro minuto, e, nos minutos seguintes, 0,0277€ (sem IVA) por minuto, com tarifação ao segundo a partir do primeiro minuto) de segunda a sexta-feira, entre as 9h e as 18h, que lhe indicará as modalidades de reenvio do produto. O Artigo deve ser devolvido na embalagem original, completa (acessórios, manual e outros documentos incluídos na embalagem). A SIS compromete-se a reenviar ao cliente o Artigo correspondente à encomenda no prazo de 10 dias a contar do dia da solicitação.
No entanto, os Artigos devolvidos incompletos, danificados, avariados ou utilizados não serão aceites.
Independentemente das condições de garantia, a SIS continua a ter de cumprir a garantia legal de conformidade nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 67/2008,de 8 de abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 84/2008, de 21 de maio, permitindo a qualquer consumidor:
- beneficiar de um prazo de dois anos de garantia a contar da entrega do bem;
- optar pela reparação, pela substituição do bem, pela redução de preço ou pela cessação do contrato, nos termos do artigo 4.º Decreto-Lei 67/2008,de 8 de abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 84/2008, de 21 de maio.
O cliente pode exercer o direito de livre resolução, isto é, de anular a compra de um Artigo no nosso Sítio sem apresentar uma justificação. Se pretender desistir da a encomenda, deverá fazê-lo por escrito (correio ou e-mail) até 14 dias após a data de recepção do produto. Neste contexto, deverá referir o seguinte:
Comunico pelo presente que pretendo anular a minha encomenda relativamente ao seguinte:
O ou os Artigos (com a indicação do nome que aparece na embalagem):
Encomendado(s) em:
com o número de encomenda:
recebido(s) em: (anexar o comprovativo da data de recepção),
O Artigo deverá igualmente ser-nos enviado (despesa a cargo do consumidor) para o nosso armazém na seguinte morada: Groupe SEB PORTUGAL LDA – Serviço de Retorno Tefal – Urb. da Matinha, Rua Projectada à Rua 3, Bloco1 - 3° B/D, 1900 - 796 Lisboa, no prazo de 14 dias a contar da data de receção do artigo (fazendo fé a data de carimbo dos correios) ou do formulário enviado em que nos informa a anulação.
Após a recepção do Artigo, procederemos ao reembolso dos pagamentos já recebidos. As despesas de expedição da devolução do Artigo permanecem a cargo do consumidor. No entanto, os Artigos devolvidos incompletos, danificados, avariados ou utilizados não serão aceites.
Tratando-se da compra de uma Tarifa plana de reparação: a Tarifa plana de reparação é um serviço de reparação fornecido pelo serviço de assistência técnica autorizado.
Por conseguinte, e em conformidade com a regulamentação em vigor, se o Cliente pediu explicitamente à Sociedade a execução da reparação antes do fim do período de rescisão de 14 dias, o Cliente não poderá exercer este direito de rescisão, exceto quando a reparação não tenha sido efetuada.
Por outro lado, o Cliente deverá entregar à Sociedade um montante correspondente ao serviço fornecido até à comunicação da decisão de rescisão. Este montante será proporcional ao preço da prestação. Quando o preço total é excessivo, o montante é calculado com base no valor comercial da prestação fornecida.
Nos restantes casos, a devolução de um produto à SIS não está autorizado, salvo acordo formal e prévio com o Centro de Contactos do Consumidor, para o número de telefone 808 284 735 (Custo da chamada: 0,07€ (sem IVA), para o primeiro minuto, e, nos minutos seguintes, 0,0277€ (sem IVA) por minuto, com tarifação ao segundo a partir do primeiro minuto) de segunda a sexta-feira, entre as 9h e as 18h. Esta devolução será objeto de uma troca ou de um reembolso.
De qualquer modo, após acordo com o Centro de Contactos do Consumidor, o produto deverá ser reenviado, acompanhado dos vários justificativos para: Groupe SEB PORTUGAL LDA – Serviço de Retorno Tefal – Urb. da Matinha, Rua Projectada à Rua 3, Bloco1 - 3° B/D, 1900 - 796 Lisboa.
Qualquer Utilizador da Loja de Acessórios do Sítio Tefal deve seguir um processo de inscrição, permitindo-lhe obter os seus elementos de identificação (endereço de e-mail e palavra-passe). A sua identificação pessoal ser-lhe-á enviada por e-mail.
De qualquer modo, o fornecimento online do número do cartão bancário e a validação final da encomenda constituirão prova da totalidade da dita encomenda, em conformidade com o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei 24/2014, na redação dada pela Lei 47/2014. e constituirão exigibilidade dos montantes comprometidos pelo bloqueamento dos artigos que figuram na nota de encomenda.
Esta validação requer assinatura e aceitação específica de todas as operações efetuadas no Sítio.
A sociedade SIS tem, em todas as etapas da encomenda bem como nas etapas posteriores à conclusão do contrato, uma obrigação de agir responsavelmente.
Assim, a SIS compromete-se a descrever com maior exatidão os produtos vendidos na Loja de Acessórios do Sítio Tefal.
Em contrapartida, a responsabilidade da SIS não poderia ser invocada, no caso de o não cumprimento das suas obrigações não lhe ser imputável, designadamente por um caso de força maior.
Paralelamente, a responsabilidade da SIS não poderá ser invocada por todos os inconvenientes ou danos inerentes à utilização da rede de Internet, nomeadamente, uma interrupção do serviço, uma invasão externa ou a presença de vírus informáticos.
A SIS recolhe dados de carácter pessoal para o tratamento da sua encomenda e pode ser levada a comunicá-los aos parceiros comerciais para satisfazer a sua encomenda.
Consulte a nossa Política de Dados Pessoais para mais informações.
Todos os elementos da Loja de Acessórios do Sítio Tefal (https://www.tefal.pt/Loja-de-Acessórios) da SIS, quer sejam visuais ou sonoros, incluindo a tecnologia subjacente, estão protegidos pelo direito de autor, marcas ou patentes.
Para mais informações, consultar o ponto Propriedade Intelectual nas Condições de Utilização.
A SIS não comercializa intencionalmente produtos e serviços junto de menores nem solicita nem recolhe conscientemente dados pessoais fornecidos por menores ou relativos a menores sem a autorização de um dos progenitores ou de um tutor. Se a SIS vier a descobrir que a pessoa que forneceu os dados pessoais através de um terceiro nos sítios da SIS é um menor, a SIS tudo fará, na medida do que estiver ao seu alcance, para que estes dados pessoais sejam eliminados o mais rápido possível dos seus ficheiros. A SIS compromete-se a não utilizar estes dados pessoais para qualquer efeito nem a comunicá-los a terceiros.
Na eventualidade de uma das cláusulas do presente contrato ser nula e sem efeito devido a uma alteração de legislação, regulamentação ou decisão judicial, não poderá em caso algum afetar a validade e o cumprimento das presentes CGV.
As presentes CGV aplicam-se durante a duração da disponibilização online dos Artigos e serviços oferecidos pela SIS.
Os registos informáticos, guardados nos sistemas informáticos da SIS e dos seus parceiros em condições de segurança razoáveis, serão considerados provas das comunicações, encomendas e pagamentos realizados entre as partes.
O arquivo das notas de encomenda e das faturas é feito no suporte e pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais em matéria fiscal e de contabilidade.
Estas CGV estão sujeitas à Lei Portuguesa.
Em caso de um litígio relativo a estas CGV, deverá ser procurada uma solução amigável antes de qualquer ação legal.
O cliente poderá contactar o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (“CNIACC”) para qualquer conflito relativo à venda de um produto comprado no Sítio, sujeito ao cumprimento dos requisitos de elegibilidade do seu pedido. Para informações sobre essas condições e a fim de contactar o Centro, o cliente poderá consultar o website do CNIACC em http://www.arbitragemdeconsumo.org/, por correio para a morada Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa ou por e-mail para [email protected]. Para além disso, o cliente pode consultar a plataforma Comissão Europeia para a resolução de litígios de consumo, no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/consumers.odr/.
O tribunal competente em caso de litígio será o de residência fixa do réu ou, à escolha do réu, o local de entrega efetiva do produto.
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